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STJImprocedenteJulgamento: 30/01/2020

Recurso Especial nº 08021790420144050000

Processo nº 0802179-04.2014.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 3.414 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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