STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/04/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08021369620258140000

Processo nº 0802136-96.2025.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Associação Criminosa · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Excesso de prazo para instrução / julgamento

Associação Criminosa Cerceamento de Defesa Prisão Preventiva Crimes do Sistema Nacional de Armas Receptação Excesso de prazo para instrução / julgamento

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Como os tribunais decidem: Associação Criminosa

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