STJImprocedenteJulgamento: 17/01/2020

Recurso Especial nº 08018358620134058300

Processo nº 0801835-86.2013.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Honorários Advocatícios · Alíquota · Anulação de Débito Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Honorários Advocatícios Alíquota Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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