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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/09/2021

Recurso Especial nº 08017938420204058302

Processo nº 0801793-84.2020.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Homicídio Qualificado · Receptação · Prova Ilícita
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteHomicídio QualificadoReceptaçãoProva Ilícita
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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