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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso Especial nº 08016626920214058401

Processo nº 0801662-69.2021.4.05.8401

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Correção da Tabela · Retido na fonte
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 4.761 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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