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STJProcedenteJulgamento: 01/11/2024

Recurso Especial nº 08013647720214058401

Processo nº 0801364-77.2021.4.05.8401

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Correção da Tabela · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte
Anulação de Débito FiscalCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCCorreção da TabelaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRetido na fonte
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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