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STJImprocedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 08009987120174058500

Processo nº 0800998-71.2017.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita
ConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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