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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/10/2020

Recurso Especial nº 08007076020174050000

Processo nº 0800707-60.2017.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Juros · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993JurosEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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