STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso Especial nº 08004829320244050000

Processo nº 0800482-93.2024.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Ausência de Citação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Nulidade - Ausência de Citação Penhora / Depósito/ Avaliação Ônus da Prova Obrigação de Fazer / Não Fazer Bloqueio / Desbloqueio de Valores Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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