STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/06/2023

Recurso Especial nº 08003699220204058500

Processo nº 0800369-92.2020.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Retido na fonte · Retido na fonte · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Sucumbência

Retido na fonte Retido na fonte Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Retido na fonte

67% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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