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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/03/2020

Recurso Especial nº 08003525020174050000

Processo nº 0800352-50.2017.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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