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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/09/2023

Recurso Especial nº 08002226620204058403

Processo nº 0800222-66.2020.4.05.8403

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Fiscalização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Multas e demais SançõesFiscalizaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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