STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/08/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 08002110620228120007

Processo nº 0800211-06.2022.8.12.0007

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Contribuição de Iluminação Pública · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios

Contribuição de Iluminação Pública Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Legitimidade Ativa e Passiva Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Contribuição de Iluminação Pública

33% procedente5% parcialmente procedente62% improcedente

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