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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/10/2024

Recurso Especial nº 08000586520244058402

Processo nº 0800058-65.2024.4.05.8402

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Inscrição / Documentação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Inscrição / DocumentaçãoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)

18% procedente8% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 838 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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