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STJProcedenteJulgamento: 10/07/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07771672020208130000

Processo nº 0777167-20.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Pena Privativa de Liberdade · Violência Doméstica Contra a Mulher · COVID-19 · Progressão de Regime · Prisão Domiciliar / Especial · Roubo Majorado
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17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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