STJImprocedenteJulgamento: 15/12/2022

Recurso Especial nº 07570980520148130702

Processo nº 0757098-05.2014.8.13.0702

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

ICMS/Importação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Juros de Mora · Substituição Tributária

ICMS/Importação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Juros de Mora Substituição Tributária

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Como os tribunais decidem: ICMS/Importação

33% procedente12% parcialmente procedente53% improcedente

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