STJImprocedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Especial nº 07524758020248070000

Processo nº 0752475-80.2024.8.07.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Representação comercial · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença

Representação comercial Correção Monetária Obrigação de Fazer / Não Fazer Cumprimento Provisório de Sentença

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Como os tribunais decidem: Representação comercial

39% procedente19% parcialmente procedente42% improcedente

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