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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/05/2025

Agravo em Recurso Especial nº 07282197320248070000

Processo nº 0728219-73.2024.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Defeito, nulidade ou anulação · Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

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