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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2023

Recurso Especial nº 07251648520228070000

Processo nº 0725164-85.2022.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Reivindicação · Expropriação de Bens · Honorários Advocatícios · Legitimidade Ativa e Passiva · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Reivindicação

60% procedente7% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 1.238 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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