Recurso Especial nº 07213081820198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0721308-18.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Decisão Depois de tentativas frustradas de encontrar bens passíveis de expropriação, o exequente localizou a sociedade empresária FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ n.º 32.902.538/0001-88 que, segundo alega, constitui grupo econômico com a executada. Sustenta haver vínculo entre os sócios das duas pessoas jurídicas, as quais possuem como administradora comum Silvia Andrade Alvim Naziazeni, e demais sócios Julia Mac Dowell Guimarães Alvim e João Pedro Mac Dowell Guimarães Alvim. Ressalta que ambas as sociedades, além de possuírem sócios em comum, estão registradas perante a Junta Comercial no mesmo endereço, além de desenvolverem atividades afins (fomento mercantil). Colacionou documentos, tais como os atos constitutivos das sociedades, a comprovar a identidade dos sócios; além do acordo extrajudicial, ID 177921381, no qual as duas pessoas jurídicas figuram, conjuntamente, como credoras, e cuja conta informada para o pagamento das prestações pelos lá devedores, pertence à FSN Serviços de Fomento Mercantil LTDA. Requereu, ao final, o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a sociedade empresária executada e FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ n.º 32.902.538/0001-88, com a consequente inclusão dela e dos sócios no polo passivo da execução.

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