STJProcedenteJulgamento: 29/08/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07198558320228070000

Processo nº 0719855-83.2022.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Trancamento · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Prisão Preventiva · Prova Ilícita · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Trancamento Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Como os tribunais decidem: Trancamento

13% procedente24% parcialmente procedente57% improcedente

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