STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/11/2022

Recurso Especial nº 07162673920208070000

Processo nº 0716267-39.2020.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Improbidade Administrativa · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Honorários Periciais · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

Improbidade Administrativa Requisição de Pequeno Valor - RPV Honorários Periciais Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

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