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STJImprocedenteJulgamento: 24/06/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07138945920258070000

Processo nº 0713894-59.2025.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha · Cerceamento de Defesa · Violência Doméstica Contra a Mulher · Prova Ilícita
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

50% procedente9% parcialmente procedente39% improcedente

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