STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/12/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 41196887420258130000

Processo nº 4119688-74.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Preventiva · Crimes Previstos na Lei Maria da Penha · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

Prisão Preventiva Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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