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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/10/2022

Agravo em Recurso Especial nº 07110901120188070018

Processo nº 0711090-11.2018.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · Liminar · Fato Gerador/Incidência · Base de Cálculo
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