Recurso Especial nº 07105652620158020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0710565-26.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARHP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CARHP, QUE VISAVA DECLARAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESCINDIR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA EMBASAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A RETOMADA DO IMÓVEL; (III) PONDERAR A PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA EM FACE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONTA-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.04. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXATIDÃO DO DÉBITO ALEGADO E, CONSEQUENTEMENTE, PARA EMBASAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE.05. A INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, PRIORIZANDO A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DIRIGIDOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.06.

Prévia pública (~50% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.