STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2021

Agravo em Recurso Especial nº 07074663720208070000

Processo nº 0707466-37.2020.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Recuperação judicial e Falência · Espécies de Contratos · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Recuperação judicial e Falência Espécies de Contratos AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

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Como os tribunais decidem: Recuperação judicial e Falência

33% procedente14% parcialmente procedente53% improcedente

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