STJImprocedenteJulgamento: 19/05/2022

Recurso Especial nº 07053014520198180000

Processo nº 0705301-45.2019.8.18.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Pagamento · Fornecimento de Energia Elétrica · Cálculo de ICMS "por dentro" · Liminar

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