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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/09/2022

Recurso Especial nº 07008903019964036106

Processo nº 0700890-30.1996.4.03.6106

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de CND · Compensação · Fato Gerador/Incidência
Contribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExpedição de CNDCompensaçãoFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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