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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06401921520228060000

Processo nº 0640192-15.2022.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Preventiva · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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