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STJImprocedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Especial nº 06388218620138130145

Processo nº 0638821-86.2013.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · Repetição de indébito · Fornecimento de Energia Elétrica
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCompensaçãoRepetição de indébitoFornecimento de Energia Elétrica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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