STJImprocedenteJulgamento: 28/07/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06249435820218060000

Processo nº 0624943-58.2021.8.06.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1Âª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Roubo Majorado · Quadrilha ou Bando · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · COVID-19 · Assistência Judiciária Gratuita · Aplicação da Pena

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