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STJProcedenteJulgamento: 07/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06201475320238060000

Processo nº 0620147-53.2023.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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