Recurso Especial nº 06156491620088260053
Processo nº 0615649-16.2008.8.26.0053
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Auxílio-Doença Acidentário
Auxílio-Acidente (Art. 86)ConcessãoCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Auxílio-Doença Acidentário
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