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STJProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Especial nº 06086430320118130024

Processo nº 0608643-03.2011.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Desclassificação
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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