STJImprocedenteJulgamento: 12/06/2023

Recurso Especial nº 05611563720118130024

Processo nº 0561156-37.2011.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Despacho de Citação · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Base de Cálculo · Anulação de Débito Fiscal

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