STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/05/2024

Agravo em Recurso Especial nº 05552011920198130000

Processo nº 0555201-19.2019.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prestação de Serviços

Defeito, nulidade ou anulação Rescisão / Resolução Indenização por Dano Material Antecipação de Tutela / Tutela Específica Prestação de Serviços

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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