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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2021

Recurso Especial nº 05248603420034025101

Processo nº 0524860-34.2003.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Dívida Ativa não-tributáriaMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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