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STJProcedenteJulgamento: 23/12/2025

Ação Rescisória nº 05110970920253000000

Processo nº 0511097-09.2025.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Contribuição sobre a folha de salários · 1/3 de férias · Seguro Acidentes do Trabalho · Compensação · Depósito Judicial
Contribuição sobre a folha de salários1/3 de fériasSeguro Acidentes do TrabalhoCompensaçãoDepósito Judicial
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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