STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/05/2024

Recurso Especial nº 05045351820154025101

Processo nº 0504535-18.2015.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Quadrilha ou Bando · Peculato · Concussão · Facilitação de contrabando ou descaminho · Prevaricação · Corrupção passiva · Advocacia administrativa · Corrupção ativa · Contrabando ou descaminho · Tráfico de influência

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Como os tribunais decidem: Quadrilha ou Bando

48% procedente14% parcialmente procedente36% improcedente

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