Habeas Corpus nº 04953302820253000000

HC 1060825/SC (2025/0495330-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

MURILO AUGUSTO ALVES MAIA - SP467274

PACIENTE : FELIPE DOMINGOS VICENTE DA SILVA

PACIENTE : CAIO HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA

CORRÉU : CAROLINE DA SILVA DE ARAUJO

CORRÉU : GUILHERME BORGES GONCALVES RODRIGUES

CORRÉU : PAULO CEZAR LEITE DA SILVA

CORRÉU : ANDREY DA SILVA RAIMUNDO

CORRÉU : JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA

CORRÉU : LUCAS NICOLAU ORLAN

CORRÉU : DAIANE CONCEICAO DA SILVA

CORRÉU : ALEXANDRE COSTA DA SILVEIRA

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

FELIPE DOMINGOS VICENTE DA SILVA e CAIO HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA ‎alegam‎ ‎sofrerem ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ 5091535-08.2025.8.24.0000. Consta dos autos que a prisão temporária dos pacientes – denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, caput, e 155, § 4º-B, ambos do Código Penal – foi convertida em preventiva. A defesa sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e não individualiza a conduta dos pacientes. Afirma que não há contemporaneidade dos fundamentos da custódia e que os fatos não evidenciam periculum libertatis. Aduz, ainda, que os pacientes têm condições pessoais favoráveis e que seriam suficientes medidas cautelares alternativas. Alega falhas técnicas na vinculação por endereço IP e ausência de prova mínima de autoria. Requer a concessão da ordem, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 211-223). Decido. I. Prisão preventiva O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fls. 163-174, destaquei): A investigação levada a efeito no bojo do Inquérito Policial n. 679.24.120, levantou consistente substrato probatório, composto pelos dados extraídos nos autos de afastamento de sigilo telefônico e telemático, além da interceptação telefônica (autos ns.

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