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STJImprocedenteJulgamento: 23/11/2021

Recurso Especial nº 04578004920218130000

Processo nº 0457800-49.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade · COVID-19 · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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