Habeas Corpus nº 04182927120243000000

HC 958365/MG (2024/0418292-7)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

PACIENTE : FERNANDO JOSE DE CARVALHO

CORRÉU : CARLOS EDUARDO BARBOSA

CORRÉU : DENISE MARIA ANGELICA FERREIRA

CORRÉU : ELIANE APARECIDA FAGUNDES

CORRÉU : GRACIELE ROSA BERALDO PEREIRA

CORRÉU : JOSE ELIEL DOS SANTOS SILVA

CORRÉU : JUNIOR CESAR SILVA BAPTISTA

CORRÉU : MATEUS EDUARDO TEIXEIRA

CORRÉU : MAYCON APARECIDO CINTRA

CORRÉU : PRISCILA MARIANA DE LIMA

CORRÉU : RAFAEL BRUNO DOS REIS PINA

CORRÉU : RODRIGO DE JESUS LOPES

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em favor de FERNANDO JOSÉ DE CARVALHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da apelação criminal n. 1.0647.13.008693-5/002. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) dias-multa, como incurso nas rias do art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 100-264). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 21-77. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois, em razão da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V e VI, da Lei n. 11.343/2006, a reprimenda foi exasperada pela metade sem fundamentação idônea para tanto. Defende a aplicação do percentual mínimo. Afirma que, no REsp n. 1.912.888/MG, o corréu teve a diminuição da majorante para o patamar mínimo. Nesse contexto, com arrimo no art. 580 do Código de Processo Penal, pretende a extensão do benefício do corréu ao paciente. Requer, assim, a concessão da ordem. Informações prestadas às fls. 353-529. O Ministério Público Federal, às fls. 531-536, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela concessão da ordem. É o relatório.

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