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STJImprocedenteJulgamento: 28/01/2021

Recurso Especial nº 04068890920148190001

Processo nº 0406889-09.2014.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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