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STJImprocedenteJulgamento: 24/10/2024

Tutela Cautelar Antecedente nº 04045758920243000000

Processo nº 0404575-89.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Rescisão / Resolução · Perdas e Danos · Efeito Suspensivo a Recurso · Promessa de Compra e Venda · Tutela de Urgência · Imissão
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Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

54% procedente8% parcialmente procedente32% improcedente

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