TJMTProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10014932120258110039

Processo nº 1001493-21.2025.8.11.0039

Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado

Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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