TJSCProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Apelação Cível nº 50062238020248240006

Processo nº 5006223-80.2024.8.24.0006

Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil

Rescisão / Resolução · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Cláusula Penal · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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