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STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2022

Conflito de Competência nº 03963842620223000000

Processo nº 0396384-26.2022.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
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Como os tribunais decidem: Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)

18% procedente8% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 838 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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