STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/08/2024

Habeas Corpus nº 03282991720243000000

Processo nº 0328299-17.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes de Tortura · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação Criminosa · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

Crimes de Tortura Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Associação Criminosa Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

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Como os tribunais decidem: Crimes de Tortura

40% procedente13% parcialmente procedente46% improcedente

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