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STJImprocedenteJulgamento: 22/08/2024

Petição nº 03171589820243000000

Processo nº 0317158-98.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Restituição de Coisas Apreendidas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Falsidade ideológica · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Restituição de Coisas ApreendidasCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresFalsidade ideológicaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Restituição de Coisas Apreendidas

49% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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